Ministro do STF atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a paralisação de ações judiciais contra a medida do governo Lula. Decisão busca evitar entendimentos conflitantes e será mantida até julgamento definitivo do Supremo.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (8 de novembro) e divulgada nesta segunda-feira (9).
A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e estabelece que as ações em andamento nas instâncias inferiores da Justiça permaneçam paralisadas até que o STF decida definitivamente sobre a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida provisória proibiu a exploração de apostas de quota fixa em todo o Brasil, provocando questionamentos de empresas e associações ligadas ao setor.
Fux aponta risco de insegurança jurídica
Ao justificar a decisão, Luiz Fux destacou que diferentes tribunais estavam apresentando entendimentos divergentes sobre a validade da proibição.
Enquanto algumas decisões judiciais mantinham as restrições impostas pelo governo federal, outras autorizavam determinadas empresas a retomar suas atividades.
Segundo o ministro, essa situação poderia provocar insegurança jurídica e resultar em tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma legislação.
Fux também ressaltou os riscos sociais associados às apostas on-line, especialmente os impactos financeiros e os problemas relacionados à dependência em jogos.
A decisão foi concedida individualmente pelo ministro, em caráter liminar, e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
PGR pediu suspensão após decisões favoráveis às empresas
O pedido que motivou a decisão foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A Procuradoria argumentou que a multiplicação de ações judiciais contra a medida provisória estava provocando instabilidade e dificultando a aplicação uniforme da legislação em todo o país.
Um dos episódios citados envolveu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que havia permitido o retorno das atividades de três plataformas de apostas.
A autorização, concedida inicialmente por uma desembargadora federal, foi posteriormente derrubada pelo presidente do tribunal, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A situação evidenciou o conflito entre decisões judiciais e reforçou, segundo a PGR, a necessidade de concentrar a análise da constitucionalidade da proibição no STF.
Governo Lula defende proibição das apostas on-line
A Medida Provisória nº 1.394/2026 foi anunciada pelo governo federal em setembro, com o objetivo de proibir o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
O Executivo justificou a iniciativa com base nos impactos negativos das apostas sobre a saúde e a situação financeira das famílias brasileiras.
Entre as principais preocupações apontadas pelo governo estão o endividamento, o comprometimento da renda familiar e os casos de dependência relacionados às apostas.
Representantes do setor, por outro lado, argumentam que a proibição pode provocar prejuízos econômicos, perda de empregos e crescimento de operações clandestinas.
As empresas também questionam a interrupção de atividades que anteriormente haviam recebido autorização do próprio governo federal.
STF realizou audiência pública sobre o tema
Na terça-feira (3), Luiz Fux conduziu uma audiência pública para discutir os impactos da proibição das bets no Brasil.
O encontro reuniu representantes do governo, especialistas, entidades ligadas ao setor de apostas e organizações esportivas.
Durante as discussões, o governo federal defendeu a proibição como uma medida de proteção à população.
Representantes de clubes de futebol, entretanto, alertaram para possíveis prejuízos financeiros decorrentes do encerramento de contratos de patrocínio com empresas de apostas.
O debate também abordou questões relacionadas à saúde pública, à fiscalização do setor e aos possíveis impactos da medida sobre a economia.
Proibição continua em vigor até decisão definitiva
Com a determinação de Luiz Fux, as ações judiciais que contestam a proibição deverão permanecer suspensas nas instâncias inferiores.
A decisão não representa o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória, mas impede o avanço dos processos abrangidos pela suspensão enquanto o Supremo analisa a questão.
Atualmente, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035) discutem a validade da norma perante o STF.
O julgamento definitivo deverá estabelecer se a proibição determinada pelo governo federal está de acordo com a Constituição.
Até que haja uma nova decisão, a restrição ao funcionamento das plataformas de apostas permanece em vigor, enquanto o Supremo concentra a análise jurídica sobre o futuro do setor no país.
Fontes: STF, Agência Brasil, CNN Brasil, Folha de S.Paulo, UOL e PGR.